Termos e Condições de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao se registrar e utilizar o sistema M&A Soluções em Software ("Plataforma"), você ("Contratante" ou "Usuário") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos e Condições. Caso não concorde com qualquer disposição, você não deverá utilizar a Plataforma.

2. Responsabilidade Fiscal e Tributária

A M&A Soluções em Software fornece uma ferramenta de gestão empresarial que auxilia no controle de vendas, estoque, emissão de documentos fiscais e demais operações comerciais. No entanto, a responsabilidade pela correta configuração e utilização dos parâmetros fiscais é EXCLUSIVAMENTE da empresa contratante.

O Contratante declara estar ciente de que é de sua inteira responsabilidade:

                   
• Manter seus dados cadastrais atualizados junto aos órgãos competentes (Receita Federal, Secretarias Estaduais e Municipais);

                   
• Conhecer e aplicar corretamente a legislação tributária aplicável ao seu negócio;

                   
• Consultar seu contador ou profissional especializado para validação das configurações fiscais antes da emissão de qualquer documento;

                   
• Verificar previamente a conformidade dos documentos fiscais emitidos através da Plataforma;

                   
• Responder integralmente perante o Fisco (Receita Federal, SEFAZ, Prefeituras) por quaisquer irregularidades fiscais;

                   
• Manter-se atualizado sobre mudanças na legislação tributária que possam impactar suas operações.

3. Isenção de Responsabilidade sobre Configurações do Sistema

A M&A Soluções em Software disponibiliza a Plataforma "como está", com funcionalidades que permitem a parametrização de diversos aspectos operacionais e fiscais. O Contratante reconhece que:

                   
• As configurações de produtos, serviços, clientes, fornecedores e parâmetros fiscais são de exclusiva responsabilidade do usuário;

                   
• A M&A não realiza consultoria fiscal, contábil ou tributária, sendo o Contratante o único responsável por garantir a conformidade de suas operações;

                   
• Eventuais atualizações legislativas que impactem na parametrização do sistema devem ser implementadas pelo Contratante, sob sua total responsabilidade;

                   
• O suporte técnico oferecido pela M&A limita-se a questões operacionais do software, não abrangendo orientações fiscais, tributárias ou contábeis;

                   
• Orientações sobre cálculos de impostos, regimes tributários e obrigações acessórias não são fornecidas pelo suporte técnico.

4. Responsabilidade por Dados e Informações

O Contratante é o único responsável por:

                   
• Todas as informações inseridas na Plataforma, incluindo dados de produtos, clientes, fornecedores, preços, estoque, cadastro de empresas, certificados digitais e documentos fiscais;

                   
• A veracidade, exatidão e atualização dos dados cadastrados;

                   
• A segurança de suas credenciais de acesso (login e senha), sendo responsável por qualquer atividade realizada em sua conta;

                   
• Backup de seus dados, embora a M&A mantenha medidas de segurança para preservação das informações;

                   
• Consequências legais decorrentes de informações incorretas ou fraudulentas inseridas no sistema.

5. Responsabilidade por Danos e Prejuízos

Em nenhuma hipótese a M&A Soluções em Software, seus sócios, colaboradores, representantes ou fornecedores serão responsabilizados por:

                   
• Danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma;

                   
• Perdas de lucros, receitas, dados, contratos ou oportunidades de negócio;

                   
• Multas, penalidades, autuações fiscais, processos administrativos ou judiciais decorrentes de não conformidade tributária ou fiscal;

                   
• Interrupções temporárias do serviço para manutenção, atualizações ou por motivos de força maior;

                   
• Erros ou falhas técnicas que não decorram de dolo ou má-fé da M&A;

                   
• Acesso não autorizado a dados por falha de segurança atribuível ao Contratante;

                   
• Qualquer ação de terceiros que utilize indevidamente as credenciais do Contratante.

6. Propriedade Intelectual e Uso do Software

A M&A Soluções em Software detém todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo código-fonte, design, marcas, logotipos, conteúdo, imagens e documentação. O Contratante recebe uma licença de uso não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para utilizar o sistema durante o período contratado.

É expressamente proibido:

                   
• Copiar, modificar, descompilar, fazer engenharia reversa ou criar obras derivadas do software;

                   
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados;

                   
• Utilizar a Plataforma para atividades ilícitas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros;

                   
• Reproduzir, distribuir, vender ou comercializar qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização expressa por escrito;

                   
• Utilizar robôs, spiders ou outros meios automatizados para acessar a Plataforma.

7. Suspensão e Cancelamento

A M&A reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso à Plataforma, total ou parcialmente, em caso de:

                   
• Inadimplência do Contratante no pagamento das mensalidades ou quaisquer valores devidos;

                   
• Violação dos presentes Termos e Condições;

                   
• Uso indevido, abusivo ou fraudulento do sistema;

                   
• Determinação judicial ou exigência de órgãos reguladores;

                   
• Atividades que possam comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade da Plataforma.

Em caso de cancelamento por parte do Contratante, os dados poderão ser exportados mediante solicitação, dentro do prazo de 30 (trinta) dias após o término do contrato.

8. Privacidade e Proteção de Dados

A M&A Soluções em Software trata os dados pessoais e empresariais do Contratante de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018). O Contratante autoriza a coleta, armazenamento e processamento de seus dados para a prestação dos serviços contratados.

Para mais informações sobre como tratamos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade disponível em nosso site.

9. Alterações nos Termos

A M&A poderá alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante comunicação aos usuários por meio da Plataforma ou por e-mail, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O uso continuado do sistema após as alterações implica na aceitação automática dos novos termos. Caso o Contratante não concorde com as alterações, poderá solicitar o cancelamento do serviço.

10. Disposições Gerais

                   
• A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constituirá novação ou renúncia de direitos;

                   
• Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito;

                   
• Este contrato não gera qualquer relação de sociedade, parceria, franquia, emprego ou mandato entre as partes;

                   
• O Contratante não poderá ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sob este contrato sem o consentimento prévio por escrito da M&A.

11. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.